O Departamento jurídico do Sindimetro/PE informa que o relator do processo que por determinação judicial convocou os 539 concursados de 2005 aprovados dentro do número de vagas, Des. ITABIRA DE BRITO FILHO, negou em DECISÃO TERMINATIVA seguimento ao recurso de Apelação da CBTU. A CBTU ingressou com Embargos de Declaração que também foram negados com base no mesmo entendimento dado ao Recurso de Apelação.

O processo encontra-se com notificação em 22/11/2013 para que a procuradoria se manifeste sobre a decisão terminativa do Desembargador de rejeitar todos os recursos da CBTU.

A CBTU ainda pode entrrar com Recurso para o STF ou STJ, mas ainda assim, caso a CBTU decida ingressar com um dos recursos, estes serão recebidos apenas no efeito devolutivo, e não suspensivo, o que significa dizer que as 539 convocações e posses continuam valendo e os respectivos candidatos podem e devem tomar posse quando convocados.